Fsist e outros sites de consulta de NFe são impedidos de funcionar

Baixar XML da NFe no Fsist não é mais possível. A lei que está em vigor à partir dos ajustes Sinief 16/18 e Sinief 17/18 impede a utilização de sites que utilizam formas ilegais para busca de NFes.

Portal da NFe da SEFAZ altera forma de consulta e impede serviços como FSist de funcionar.

A atualização do portal da SEFAZ está prevista na alteração da Confaz (ajustes Sinief 16/18 e 17/18), que impede formas ilegais de busca por documentos fiscais eletrônicos.

Os ajustes alertam sobre a obrigatoriedade do certificado digital na consulta de XML da NFe. Assim o funcionamento de sites como FSist, DANFe Online e o próprio site da Sefaz, foram afetados pela nova regra.

O aviso, publicado no Diário Oficial da União no dia 01 de novembro de 2018, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) deixa bem claro que “A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput desta cláusula será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFe consultada, nos termos do MOC”.

Essas ferramentas utilizavam robôs que acessavam o portal da Sefaz, copiavam o conteúdo do site e construíam uma nota artificialmente, porém a situação, nem mesmo a Sefaz pode disponibilizar esse conteúdo sem o certificado digital.

Empresas e escritórios contábeis que dependiam desses serviços de consulta precisam buscar meios oficiais e seguros para que suas entregas acessórias não sejam comprometidas.

Como substituir a consulta de NFe por Chave de Acesso

A única ferramenta que utiliza vias oficiais do governo para baixar XML de NFe sem certificado digital é o Arquivei Lite . Dessa forma, até a redação desta notícia, é a única ferramenta que permanece ativa e funcionando para esta função.

Fonte: Contabeis.com.br

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Reforma tributária começa neste ano com fusão de impostos, diz Guedes

Em busca de apoio para a aprovação da reforma da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou a uma plateia de prefeitos, nesta terça-feira (9), que o governo pretende unificar até cinco tributos já neste ano e que, efetivada a mudança, a arrecadação será compartilhada com estados e municípios.

O plano é que esse seja o primeiro passo para uma reforma tributária mais ampla, também em estudo pela equipe econômica."Vamos baixar, simplificar, reduzir impostos para o Brasil crescer. É a reforma tributária. Primeiro, vamos pegar três, quatro, cinco impostos e fundir em um só. Vai chamar imposto único federal", disse Guedes, que participou de painel na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conhecida como marcha dos prefeitos.

Segundo ele, prefeitos e governadores serão beneficiados com repasse de contribuições que hoje não são divididas com os governos regionais."Na hora que nós unificarmos no imposto único federal, serão todas elas compartilhadas", disse, arrancando aplausos dos prefeitos que acompanhavam o discurso.

O ministro centrou sua fala na defesa da reforma da Previdência e disse que a aprovação da proposta permitirá uma ampliação dos repasses a municípios."Se aprovarmos essa reforma logo no primeiro semestre, nós já vamos para as próximas eleições com uma agenda muito positiva pela frente", afirmou.

O ministro voltou a defender que 70% da arrecadação do país fique com estados e municípios.

Fonte: folhape

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